search
busca
menu
menu
Ajuda
Contato
Publicação de Matérias
Por texto
Por documento
Por edição
Texto exato
Data inicial
Data final
search
Buscar texto
Tipo de documento
Escolha um tipo de documento
Decretos
Leis
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Medida Provisória
Atos
Número documento
search
Buscar documento
edição
search
Buscar edição
ÚLTIMA EDIÇÃO
de
18/08/2022
arrow_downward
Baixar
Nº
6153
72 pág
829
file_download
1.41 MB
Baixar edição
Edições anteriores
Nº
6152
de
17/08/2022
Nº
6151
de
16/08/2022
Nº
6150
de
15/08/2022
Nº
6149
de
12/08/2022
Nº
6148
de
11/08/2022
Nº
6147
de
10/08/2022
Nº
6146
de
09/08/2022
Nº
6145
de
08/08/2022
Nº
6144
de
05/08/2022
Nº
6143
de
04/08/2022
Busca por
número de
edição:
arrow_downward
Ver edição
keyboard_arrow_up