search
busca
menu
menu
Ajuda
Contato
Publicação de Matérias
Por texto
Por documento
Por edição
Texto exato
Data inicial
Data final
search
Buscar texto
Tipo de documento
Escolha um tipo de documento
Decretos
Leis
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Medida Provisória
Atos
Número documento
search
Buscar documento
edição
search
Buscar edição
ÚLTIMA EDIÇÃO
de
27/01/2023
arrow_downward
Baixar
Nº
6259
40 pág
2.699
file_download
2.04 MB
Baixar edição
Edições anteriores
Nº
6258
de
26/01/2023
Nº
6257
de
25/01/2023
Nº
6256
de
24/01/2023
Nº
6255
de
23/01/2023
Nº
6255
de
23/01/2023
Nº
6254
de
20/01/2023
Nº
6253
de
19/01/2023
Nº
6253
de
19/01/2023
Nº
6252
de
18/01/2023
Nº
6251
de
17/01/2023
Busca por
número de
edição:
arrow_downward
Ver edição
keyboard_arrow_up